O PROBLEMA DAS POLÍTICAS E DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL¹

Felipe J. L. Campos²

Recentemente o país tem sido assolado por uma forte onda de violência desencadeada por fatores como pobreza, desemprego, marginalização e principalmente pela falta de política de segurança pública condizente com o contexto sócio cultural brasileiro.

Após o fim do regime de exceção e retorno da democracia, a segurança pública continuou a ser liderada pelos antigos gestores que deram continuidade ao modelo ditatorial. Esse modelo é caracterizado pelo abuso de poder, mitigação ou abolição de garantias constitucionais e muitas vezes atentados contra vida de pessoas consideradas inimigas do estado.

Atualmente, tenta-se implementar na atual gestão nacional de segurança pública a chamada política de redução de risco, que consiste basicamente em enfrentar o problema da criminalidade reduzindo os fatores de risco. Essa política surgiu na Europa, quando uma série de especialistas tratou de uma forma inovadora o problema do tráfico e uso de heroína. Ao invés de continuar prendendo o usuário e, consequentemente, lotando os presídios, passaram a fornecer para esses usuários seringas descartáveis para reduzir a contaminação de inúmeras doenças com o compartilhamento da mesma seringa.

Outros especialista em segurança pública têm defendido a implementação no Brasil da tolerância zero norte americana. Essa política foi adotada a primeira vez na cidade de Nova Iorque pelo então promotor de justiça Rudolph Giuliani, que conseguiu tirar a big apple do ranking de uma das cidades mais violentas para umas das mais seguras do mundo. Como o próprio léxico denota, essa política consiste em tratar com rigor toda infração a título pedagógico. Foram punidos desde pequenos arruaceiros até criminosos de colarinho branco. Por não tolerar nem os arruaceiros que quebravam janelas, essa política também é chamada de broken windows (janelas quebradas).

Afinal, qual será a melhor política a ser adotada no Brasil para se ter a redução da criminalidade e efetividade da segurança pública? A redução de risco tem se mostrado ineficaz, pois a nação do samba, do carnaval e do futebol conhecida pela caricata figura do malandro e do famigerado “jeitinho brasileiro” não se assemelha à cultura européia. O excesso de garantias e direitos legais ao criminoso, somados a morosidade do Judiciário e a falta de investimento nas polícias tem denotado uma espécie de frouxidão legal e que no Brasil, o crime compensa. Já a política de tolerância zero, se não for bem aplicada e se seus ideais forem distorcidos, as polícias podem confundir rigor com truculência, por ainda se ter resquícios de um regime totalitário na nossa recente história.

O que realmente precisamos para melhoria da segurança pública no Brasil, independente da política adotada, é de celeridade processual, contínua formação humanística e maciços investimentos na execução penal e nas polícias com a melhoria salarial e uso de novas e eficazes tecnologias.

NOTAS:

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¹ Dissertação baseada no tema sorteado no concurso de ingresso na Pós-graduação em Políticas e Gestão em Segurança Pública.

² Membro da Corregedoria do Sistema de Defesa. AGPEN. Especialista em Direito Público e Penal. Pós-graduando em Políticas e Gestão em Segurança Pública.

PARTICIPAÇÃO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA NO SISTEMA DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO¹

André Peixoto²

No imaginário coletivo tem-se como bem arraigado o caráter funcional tanto da polícia ostensiva, aquela que aparece, presente nas ruas, como, de certa forma, da polícia judiciária, aquela que investiga, que procura provas contra o criminoso que, eventualmente, foi ou não preso em flagrante pela primeira polícia.

Não existe hierarquia de polícias nem de órgãos que funcionam sob o sistema da segurança pública de uma circunscrição, no entanto, existe alguma ordem de funcionamento. Primeiramente o policial de rua toma conhecimento da ação criminosa, depois o policial investigador e, dependendo da natureza do crime, ocorre o acionamento da investigação material desenvolvida pelos Institutos de Criminalística, por exemplo.

O policiamento comunitário pode ser apresentado como uma filosofia e uma estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a população e a polícia, baseada na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos , como crimes, drogas, medos, desordens físicas, morais e até mesmo a decadência dos bairros, com o objetivo de melhorar a qualidade geral de vida na área (Trajanowicz e Buqueroux). Dentro deste contexto o policial não pode mais pensar em inibir o crime pela sua mera presença e restringir-se a reagir perante alguma ocorrência. O interessante é que atualmente a configuração do trabalho do perito criminal é justamente reagir à ocorrência da conduta criminosa!

A polícia comunitária se propõe a ser personalizada e de presença comum no seio da comunidade em que estiver servindo. Objetiva resolver os problemas sociais com a participação da comunidade e também efetivar uma prevenção criminal.

O trabalho altamente especializado de um órgão de investigação material, como o desenvolvido pelos Institutos de Criminalística, por exemplo, pode ser moldado a reforçar as ações já em andamento pelos policiais comunitários e, diante de algumas situações específicas, coordenar os devidos encaminhamentos.

Evidentemente que o levantamento pericial é um momento único e especial no conjunto de atos das investigações. Ali o perito criminal reúne informações, intermedeia serviços, administra crises, mas nada impede que, posteriormente, venha a participar de palestras e ou reuniões periódicas junto às lideranças da comunidade, fornecendo retorno dos exames periciais ou até mesmo preparando as expectativas para futuras intervenções da perícia na comunidade. Indubitavelmente, o contato frequente e proveitoso com os cidadãos orienta e organiza os próximos encontros, seja durante uma ocorrência ou não.

NOTAS:

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¹ Artigo como requisito parcial para aprovação na disciplina Utilização dos Espaços Públicos do curso de pós-graduação em Políticas e Gestão em Segurança Pública sob orientação do professor Antônio Casado

² Perito criminal e pós-graduando em políticas e gestão de segurança pública

Segurança pública: Lula não cumpriu o que prometeu

Por Ana Maria Pacheco Lopes de Almeida, 15/05/06

Quem não se lembra? No horário gratuito e em debates, Lula agitava uma pasta na mão, declarando ser aquilo “o melhor plano de segurança pública já feito neste país”. Em suas bravatas de candidato, a esperança vencia o medo: “Precisamos ter uma polícia que seja mais preventiva e ela tem que estar preparada tecnicamente, cientificamente. Estamos propondo um sistema único de polícia, criando uma secretaria ligada ao Ministério da Justiça.” No discurso de posse, o compromisso com a segurança pública: “Inicio este mandato com a firme decisão de colocar o governo federal unido com os governos estaduais em uma política determinada pela nossa segurança pública.” Sim, e agora, o que diz Lula? Que a culpa é dos outros, como sempre.

Promessas: “A Política Nacional de Segurança do governo incluirá políticas públicas com foco prioritário na juventude excluída, criando espaços apropriados e estimulando a difusão do esporte, sobretudo nas áreas mais pobres.” (Lula -18/11/03)

“As mudanças constitucionais criadoras do novo modelo das polícias estaduais compreendem a extinção da Justiça Militar Estadual, a criação de órgãos periciais autônomos e independentes, a desmilitarização do Corpo de Bombeiros, o estabelecimento de vencimento mínimo nacional para as polícias.”

Fatos: Projeto Segurança Pública para o Brasil, detalhando as mudanças constitucionais que revolucionariam o setor, determinando “o fim do modelo criado nos períodos autoritários”: passados 500 dias, nenhuma das mudanças constitucionais prometidas na segurança saiu do papel. Todo o empenho do Planalto em alterar a Constituição foi direcionado para as reformas tributária e previdenciária, que serviram apenas para aumentar o caixa do governo. (Diário tucano, 27/05/04)

No horário gratuito e em debates, Lula agitava uma pasta na mão, declarando ser aquilo “o melhor plano de segurança pública já feito neste país”.

Promessas:“Diante do crescimento assustador da violência, que tem levado à consolidação, no cotidiano da população, da banalização da vida e da arquitetura do medo, o país necessita, mais do que nunca, de uma política nacional de segurança pública, priorizando a segurança da cidadania na qualidade de direito.” (Concepção e Diretrizes do Programa de Governo do PT para o Brasil 2002 - Divulgado no final de 2001)

Fatos: O autor do plano de segurança pública, Luís Eduardo Soares, saiu do governo sob acusação de nepotismo. Soares denunciou um esquema de dossiês e escutas telefônicas dentro do Ministério da Justiça por pessoas insatisfeitas com sua atuação.

O Estado de S. Paulo (25 de outubro/2005) - O Ministério da Justiça investiu apenas 5,5% dos R$ 413 milhões previstos no Orçamento da União de 2005 para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que reúne recursos repassados aos governos estaduais. No caso do Plano Nacional de Segurança Pública, que inclui o FNSP, o índice foi de 28,7% do R$ 1,5 bilhão previsto.Esses números fazem parte do último relatório semanal elaborado pelo Congresso a partir dos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). O sistema de monitoramento dos gastos federais registra a execução orçamentária até o dia 15 de outubro.

Promessas: “Iremos reformular o Fundo Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de utilizá-lo como fonte potencial de recursos da União para a complementação do pagamento dos vencimentos dos policiais daqueles estados que tenham dificuldades financeiras para pagar o piso de vencimentos mínimo… também vamos determinar que os recursos do Fundo Penitenciário não sejam contingenciados…” (Trecho do programa de governo do PT)

Fatos: A farsa da segurança pública prometida pelo governo foi desmascarada até no exterior. A Anistia Internacional chegou a decretar, na ONU, o fracasso do Plano Nacional de Segurança Pública. Apenas 8,5% dos recursos da área foram liberados pelo governo. E nenhum centavo do montante destinado para a reforma de presídios estaduais foi liberado. (Diário Tucano, 27/10/05)

Promessas: “Um amplo programa de combate à violência, ao narcotráfico e ao crime organizado supõe uma nova concepção de segurança pública, envolvendo planejamento, definição de metas e estratégias, investimentos em qualificação técnica e profissional e incluindo a integração do sistema policial e uma completa revisão do código penal e do sistema prisional (inspirado por penas alternativas).”(Concepção e Diretrizes do Programa de Governo do PT para o Brasil 2002 - Divulgado no final de 2001)

Fatos: O descaso com a Polícia Federal, que não tem dinheiro para pagar o combustível e deve mais de R$ 50 milhões, demonstra o quanto o discurso do PT está dissociado das ações do governo PT.

Promessas: “O povo brasileiro está dominado por um sentimento generalizado de insegurança e, por isso mesmo, nosso governo buscará instituir um sistema de Segurança Pública nacionalmente articulado.”(Programa de Governo do PT– Introdução)

Lula defendeu um sistema unificado e modernizado das polícias. Ele acredita que um sistema único seja mais eficaz para o controle da violência no país. “É uma tarefa difícil porque há uma cultura arraigada na polícia brasileira, que nós precisamos provar que precisa ser modificada para que seja mais eficiente”. (Lula, em entrevista ao Jornal da Record, 08/10/02, site do PT)

“Precisamos ter uma polícia que seja mais preventiva e ela tem que estar preparada tecnicamente, cientificamente. Estamos propondo um sistema único de polícia, criando uma secretaria ligada ao Ministério da Justiça.” (Lula, na Isto É, 02/10/02)

“O despreparo material e humano dos aparelhos policiais e a lentidão da Justiça estimulam a violência e agravam a criminalidade, que é reproduzida e ampliada pelo absurdo sistema prisional.” (Programa de Governo do PT– Introdução)

E mais:

“O governo precisa assumir a responsabilidade de gerir a questão de segurança pública. Deve assumir a criação de prisões federais para o crime organizado, para o narcotráfico, para o crime de colarinho branco.” (Diário Tucano - Lula - 12/11/03)

Em comício em Diamantina, Lula também falou sobre a rebelião na penitenciária de Bangu, no Rio de Janeiro. E manifestou seu estranhamento com a incapacidade de o governo federal criar prisões especiais para bandidos de alta periculosidade.

“Claro que o coronel Hildebrando Paschoal [ligado ao crime organizado no Acre], por exemplo, não deveria estar preso em Rio Branco; nem Fernandinho Beira-Mar poderia estar detido no Rio, onde tem sua principal área de influência.”

A incompetência da polícia para evitar que aparelhos celulares entrem nos presídios foi outro ponto questionado pelo presidenciável. “Se o cidadão comum que viaja de São Paulo ao Rio tem que passar por um sistema de raios-X, por que as cadeias também não são equipadas com esses sistemas?”, questionou numa crítica indireta aos cortes de verbas federais para a modernização do sistema penitenciário brasileiro. (Lula, 13/09/02 , site do PT)

Fatos: Depois de três anos e meio de governo, quais dessas responsabilidades Lula assumiu na segurança pública? Quantas prisões de segurança máxima o governo Lula construiu? Que medidas o governo Lula tomou para modernizar o sistema penitenciário brasileiro?

O Ministro Márcio Thomaz Bastos, da Justiça, gastou no sistema penitenciário apenas 24% dos R$ 111 milhões que foram empenhados no orçamento.

Promessas: “O governo federal e os governos estaduais precisam atacar de modo eficiente tanto a degradação social quanto a indústria do crime organizado, do contrabando de armas e de drogas. O crime nem sempre nasce da pobreza. Nasce também da inação e da perda de controle dos governos e da Justiça.” (Programa de Governo do PT– Educação e Cultura para Fortalecer a Coesão do País)

“Caminho contra a insegurança pública. Caminho que faça o Brasil voltar a crescer, a gerar empregos, a reduzir a criminalidade.” (Carta ao Povo Brasileiro, São Paulo, 22 de junho de 2002)

“Inicio este mandato com a firme decisão de colocar o governo federal unido com os governos estaduais em uma política determinada pela nossa segurança pública.” (Lula, discurso de posse, 01/01/2003)

“O presidente afirmou que pretende reprimir violência e reduzir a criminalidade nas cidades. “Se conseguirmos andar em paz nas ruas e casas, daremos extraordinário impulso de construir convívio respeitoso com as diferenças.” (Lula, discurso de posse, 01/01/2003, Folha de S. Paulo)

Outras promessas de Lula

- Dar aos estados poder de unificar as polícias

- Estipular piso salarial das polícias estaduais

- Complementar salários das polícias estaduais

- Aumentar o efetivo da Polícia Federal

- Dar autonomia aos IMLs

- Reduzir os graus hierárquicos da PM

- Criar o Departamento de Ensino do Sistema Penitenciário

- Criar presídios federais

- Criar ouvidoria do sistema penitenciário

(Lula, no Correio Braziliense, 02/09/02)

Alexandre Garcia fala do descaso com a segurança pública

[A segurança pública é o retrato da falência de um sistema inteiro], que é também o retrato de um círculo vicioso que a cada dia se agrava mais. Reclamamos que os bandidos estão nas ruas e não nas cadeias; e depois temos que reclamar que os bandidos que estão nas cadeias, estão empilhados, mal cuidados ou continuam no crime, mesmo atrás das grades.

Mostramos a pouco [as cadeias do estado de] o Espírito Santo, como mostramos antes, cadeias de outros estados, onde mulheres presas são misturadas com homens, adolescentes são misturados com adultos, e criminosos que estão nas prisões e nas ruas a nos obrigar que criemos também as nossas grades.

E a vida se deteriora e com ela todos os belos direitos escritos na Constituição: o de ir vir, o de trabalhar, o de viver...

Isso não é um mal mundial como tentam justificar algumas autoridades. Basta ir a nossos vizinhos sulamericanos ou a nossa matriz portuguesa para notar como é diferente e mais fácil a vida.

A educação seria a solução de longo prazo, mas antes do longo prazo, há uma emergência: a da segurança pública.

Alexandre Garcia.

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